Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto do qualidade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

ConJur — O conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Alegre, qual ganhou uma causa do R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito.

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas do corte?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o que parece mais próximo vá para esses caras da realidade. Este reveja Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste amplamente importante: saiba como é possível que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto de estudos que se dedique àquele causa.

Mas o importante é de que você nãeste pode cobrar por algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Mas a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Pode vir a ser através metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por qual na vfoispera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca para discutir a questão e mandar de modo a o Supremo?

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Por que adianta a Constituição? De que adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Pode vir a mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só de modo a o caso concreto da ação, não para os outros. Tais como este senhor vê isso? Nãeste era o instante de modo a decidir do vez?

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do empresas brasileiras de modo a este exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do qual dá direito a empréstimo e o que nãeste dá direito a empréstimo.

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